🔒 Click-to-Cancel suspenso: o direito de cancelar em risco nos EUA
- Antonio Carlos Faustino
- 15 de jul.
- 4 min de leitura
Você ainda tem controle sobre suas assinaturas?
Imagine assinar um serviço com um clique… e descobrir que para cancelar, é necessário ligar, aguardar na fila, insistir com um atendente, preencher formulários e ainda receber ofertas insistentes para continuar. Frustrante, não?
Foi exatamente para acabar com esse tipo de prática que a Federal Trade Commission (FTC) propôs a regra click-to-cancel: uma medida que obrigava empresas a facilitar o cancelamento de assinaturas com a mesma simplicidade da contratação. Mas, para surpresa de muitos, essa norma foi suspensa pela Justiça norte-americana antes mesmo de entrar em vigor.
Entenda a proposta: o que era a regra click-to-cancel?
A iniciativa da FTC previa que qualquer assinatura ou plano de renovação automática só poderia continuar se o consumidor tivesse acesso a um método simples, direto e equivalente ao da adesão para cancelá-la. Isso incluía:
Um botão claro de cancelamento no site onde a compra foi feita;
A proibição de caminhos labirínticos, como redirecionamentos a centrais telefônicas ou chatbots insistentes;
Exigência de consentimento explícito do cliente antes da renovação.
Em resumo: um avanço regulatório em defesa do consumidor, especialmente diante da explosão de serviços por assinatura nos últimos anos (streamings, clubes de produtos, softwares, etc.).
Por que a regra click-to-cancel foi suspensa?
Apesar de amplamente apoiada por consumidores e especialistas, a regra foi suspensa por decisão do Tribunal de Apelações do 8º Circuito, nos Estados Unidos, com base em falhas processuais — e não no mérito da proposta.
O argumento jurídico central foi que a FTC não realizou uma análise econômica prévia, obrigatória para regulamentações com impacto financeiro superior a US$ 100 milhões anuais. O conteúdo da regra não foi rejeitado; o que falhou foi o procedimento técnico de aprovação (CHURNKEY, 2025).
O que muda com a suspensão da click-to-cancel?
Com a anulação, a FTC não poderá aplicar a regra nacionalmente, e as empresas não são mais obrigadas a modificar seus sistemas para permitir cancelamentos fáceis — pelo menos por enquanto.
Entretanto, algumas legislações estaduais, como as da Califórnia e Massachusetts, continuam exigindo práticas semelhantes. Ou seja, o consumidor que reside em certos estados ainda está protegido por leis locais, mas o restante do país fica em uma espécie de limbo jurídico.
O impacto para o consumidor: retrocesso ou oportunidade?
Essa suspensão é, para muitos especialistas, um passo atrás na luta por mais transparência nas relações de consumo. Assinaturas que se renovam automaticamente sem autorização clara, sistemas de cancelamento propositalmente complicados e falta de clareza nos termos de uso continuam a ser práticas abusivas comuns nos Estados Unidos.
Organizações como a Electronic Frontier Foundation e a National Consumers League lamentaram a decisão judicial, ressaltando o risco de enfraquecimento da confiança do público em serviços online (WIRED, 2025).
Há futuro para o click-to-cancel?
Sim. A FTC pode:
Recorrer da decisão judicial;
Reescrever a proposta, incluindo a análise econômica exigida;
Ou esperar por legislação do Congresso que torne a regra válida por via legal.
Enquanto isso, empresas que desejam manter a confiança do cliente podem adotar voluntariamente os padrões da click-to-cancel, mesmo sem obrigação formal.
O que o consumidor pode fazer?
Se você mora nos Estados Unidos, veja algumas dicas práticas para não cair em armadilhas:
✅ Prefira serviços com cancelamento direto no site;
✅ Leia os termos de renovação antes de inserir seus dados de pagamento;
✅ Salve e registre todas as etapas da contratação e cancelamento;
✅ Denuncie práticas abusivas à própria FTC ou órgãos estaduais.
Empresas também têm muito a perder
Para as empresas, seguir padrões de clareza e cancelamento simples não é apenas uma exigência legal futura — é uma questão de reputação. Consumidores insatisfeitos com processos confusos não voltam. E uma má imagem se espalha rapidamente nas redes.
Oferecer cancelamento facilitado pode até reduzir churn a longo prazo, já que aumenta a percepção de confiança e respeito pelo cliente.
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Conclusão: click-to-cancel pode ter sido suspenso, mas a luta continua
Embora a decisão judicial tenha congelado a regra da FTC, o tema continua urgente. A suspensão da regra click-to-cancel não elimina a necessidade de proteger o consumidor. Pelo contrário: reforça a importância de regulamentações bem fundamentadas e de empresas comprometidas com relações transparentes.
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📚 Referências
CHURNKEY. FTC’s Click-to-Cancel Rule Is Officially Dead (for now). Churnkey, 11 jul. 2025. Disponível em: https://churnkey.co/blog/ftc-click-to-cancel. Acesso em: 15 jul. 2025.
FTC – Federal Trade Commission. FTC Proposes “Click to Cancel” Requirement for Subscription Services. Washington, D.C., 23 mar. 2023. Disponível em: https://www.ftc.gov/news-events/news/press-releases/2023/03/ftc-proposes-click-cancel-requirement-subscription-services. Acesso em: 15 jul. 2025.
FTC – Federal Trade Commission. Negative Option Rule Final Text. 2024. Disponível em: https://www.ftc.gov/legal-library/browse/federal-register-notices. Acesso em: 15 jul. 2025.
WIRED. The FTC's Click to Cancel Rule Could Be Good for Consumers—If It Survives. Wired, 25 mar. 2023. Disponível em: https://www.wired.com/story/ftc-click-to-cancel-rule/. Acesso em: 15 jul. 2025.
NATIONAL CONSUMERS LEAGUE. Consumers Deserve a Way Out: Support for Click-to-Cancel. NCL, 2024. Disponível em: https://nclnet.org/click-to-cancel. Acesso em: 15 jul. 2025.
ELECTRONIC FRONTIER FOUNDATION. Digital Consumer Rights and Cancel Culture: Why Click-to-Cancel Matters. EFF, 2024. Disponível em: https://www.eff.org/issues/click-to-cancel. Acesso em: 15 jul. 2025.
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